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Juizados da Infância e da Juventude de Itajubá MG

Compete, pois, ao Juiz da Infância e Juventude, processar e julgar causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas a infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além de questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registros públicos, desde que concernentes a soluções de situações irregulares em que se encontra a criança e o adolescente interessado.

É importante que cada membro da sociedade se preocupe e faça parte do tocante a tal questão, que interessa a toda coletividade, pois o êxito ou o fracasso, o progresso ou a involução do atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, requer tal procedimento. Algumas atribuições do comissário de menores:
fiscalização, de acordo com a legislação vigente, de estádios, bares, boates, cinemas, teatros e demais estabelecimentos onde houver ingresso de menor ou permanência de crianças e/ou adolescentes, bem como aqueles locais que sejam proibidos para menores.

Nota aos visitantes

20 de Maio – Dia do Comissário da Infância e da Juventude

A Seção de Comissariado da Infância e da Juventude tem por função o trabalho de fiscalização, assistência, proteção, orientação e vigilância a menores, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como o cumprimento de medidas judiciais específicas.

O Comissariado da Infância e da Juventude tem convicção de que o exercício de suas atribuições remete a uma efetiva proteção e reconhecimento dos direitos fundamentais, pois os serviços de atendimento cobrem denúncias, investigação e fiscalização que tenham como foco qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes.

cumprir Mandados Judiciais de Busca e Apreensão de menores;
cumprir Mandados Judiciais de Condução Coercitiva (a pessoa que é intimada e não comparece às audiências);
cumprir Mandados Judiciais de Intimação;
cumprir Mandados Judiciais de Citação, expedidos pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude, as diligências realizadas, em qualquer dia e hora, inclusive em resídio